ex-prefeito de Paracambi está sendo investigado pelo Ministério Público por fraude em licitação

O ex-prefeito de Paracambi André Luiz Ceciliano está sendo investigado pelo Ministério Público por fraude em licitação. A denúncia está sendo apurada pelo Juízo da Vara Única da cidade. Segundo o MP, a prefeitura comprou, sem licitação, mobilíario escolar por R$ 57 mil da Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda. Os donos da empresa, Fabíola Bazhuni Maia e Fábio Magid Bazhuni Maia, também foram denunciados.
Para conseguir a dispensa da licitação, os donos da Desk Móveis alegaram que a empresa detinha exclusividade na fabricação dos móveis escolares por força das patentes registradoras no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). No entanto, essa exclusividade refere-se somente ao desenho industrial, mas não à invenção do mobiliário.
O caso está sendo investigado pelo promotor Bruno Corrêa Gangoni.De acordo com o Promotor de Justiça Bruno Corrêa Gangoni, que subscreveu a denúncia, "a licitação é regra; sua dispensa ou inexigibilidade são as exceções e estão expressamente previstas na Lei nº 8.666/93, sendo ilícito, penal e civil, a utilização dessas hipóteses em situações pautadas pela oportunidade e discricionariedade do administrador".
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